Ozéias de Jesus dos Santos
Quero este livro!Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Termo Circunstanciado Administrativo: Direito Público na Prática para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Termo Circunstanciado Administrativo
Na instauração da seara administrativa punitiva a Administração Pública, sobre o juízo de admissibilidade, deve haver escorreito exame de prudência e moderação, tanto que em se tratando de instância disciplinar deve ser idealizada, em analogia aos institutos da Ciência Criminal, como a ultima ratio do Direito Administrativo.
Assim sendo, somente quando não mais suficientes à recondução da normalidade administrativa através de outros instrumentos administrativos, é que deve a instância correcional ser acionada, eis que o direito punitivo da Administração sempre deve ser visto como área de aplicação residual, excepcional e sem excessos.
Toda instauração de instrumentos punitivos resulta em custos onerosos a serem suportados pela Administração, tendo repercussão material, como gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros, inclusive imateriais, como o desconforto causado no âmbito da repartição, repercussões na imagem e segurança jurídica da instituição, etc.
Termo Circunstanciado Administrativo
Direito Público na Prática
Termo Circunstanciado Administrativo
Procedimento em caso de dano e desaparecimento de bem
Objetivo do Termo Circunstanciado de Apuração
Conduta dolosa e conduta culposa
Situações que poderão ser solucionadas por meio do TCA
Ressarcimento ao Erário
Instauração e apuração simplificada por TCA
Competência para instauração do TCA
Conversão de Apuração em TCA
Prorrogação do Prazo
Registro nos Assentamentos Funcionais
Não Ressarcimento do Dano
Ementas
Julgados Selecionados
Termo Circunstanciado Administrativo Militar
Poluição Sonora
Plantões em Delegacia
Termo Circunstanciado de Ocorrência
Novo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito Público
Bibliografia
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