Manual de Direito Público v. 2: Responsabilidade Objetiva - Tribunal de Contas

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Manual de Direito Público v. 2: Responsabilidade Objetiva - Tribunal de Contas

Ozéias de Jesus dos Santos

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Índice Sumário

Volume
Capítulo VII
Responsabilidade do Estado e dos Delegados do Serviço Público
Responsabilidade do Estado e Prescrição
Evolução da Responsabilidade do Estado e a Irresponsabilidade Estatal
Responsabilidade Com Culpa Civil Comum do Estado (Subjetiva)
Teoria da Culpa Administrativa
Teoria do Risco Administrativo
Teoria do Risco Integral
Fundamentos da Responsabilidade Objetiva do Estado
Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Subjetiva da Administração
Ação de Reparação do Dano Entre Particular e a Administração Pública
Ação Regressiva da Administração em Face de Agente Público

Capítulo VIII
Intervenção do Estado na Propriedade
Modalidades de Intervenção

Capítulo IX
Limitação Administrativa
Fundamentos da Limitação Administrativa
Sujeitos Ativo e Passivo da Limitação Administrativa
Conteúdo da Limitação Administrativa
Distinção entre Limitação e Servidão Administrativas
Distinção Entre Limitação Administrativa e Direito de Vizinhança
Limitações Administrativas em Direito Urbanístico e Direito Ambiental
Limitação Administrativa e Prescrição
Limitação Administrativa Pela Função Ecológica da Propriedade
Área de Preservação Permanente – APP
Reserva Legal
Limitação Administrativa e Direito Adquirido
Indenização Pela Intervenção do Estado
Tombamento
Requisição Administrativa
Desapropriação
Ocupação Temporária
Servidões Administrativas
Objeto da Servidão Administrativa
Natureza Jurídica das Servidões Administrativas
Fundamentos das Servidões Administrativas
Conteúdo da Servidão Administrativa
Sujeitos Ativo e Passivo na Servidão Administrativa
Distinção entre Servidão Civil e Administrativa
Formas de Instituição da Servidão Administrativa
Indenização da Servidão Administrativa
Extinção da Servidão Administrativa

Capítulo X
Controle Administrativo
Fiscalização Hierárquica
Recursos Administrativos

Capítulo XI
Controle Legislativo

Capítulo XII
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Atribuições dos Tribunais de Contas

Capítulo XIII
Controle Judiciário

Capítulo XIV
Mandado de Segurança
Competência Federal e Processo Eletrônico
Legitimidade Subsidiária
Modos de impetração do mandamus
Da Impugnação na pendência de recurso sem efeito suspensivo
Da autoridade coatora, da cautelar para exibição de documentos e da
denegação da ordem
Da ampliação do prazo para resposta e a exigência de contracautela
Mandado de Segurança na CPI
Legitimidade Passiva
Outras Aplicações do Mandamus

Capítulo XV
Ação Popular
Nulidade da citação. Redução do prazo para contestar de (vinte)
para (quinze) dias
Ação popular. Necessidade, ou não, de comprovar efetivo dano ao
erário.
Perda do objeto da ação em decorrência do cumprimento
integral do contrato
Prescrição quinquenal da ação popular. Citação de litisconsortes.
Interrupção do prazo prescricional.
Natureza jurídica da Ação Popular
Objeto da Ação Popular
Finalidade da Ação Popular
Cabimento da Ação Popular

Capítulo XVI
Ação Civil Pública
Efeitos erga omnes
Eficácia do art. da LACP
Ação Civil Pública e a Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos
Conceituação de direitos ou interesses metaindividuais
Ação civil pública dentre as funções institucionais do Ministério
Público; interesses a serem defendidos por meio dela
Prescrição na Ação Civil Pública

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