Embargos de Divergência No NCPC: Artigos 1.043 a 1.072, da Lei n. 13.105/2015

Dos Embargos de Divergência
Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.
§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
Dos Embargos de Divergência2
Hipóteses de incidência dos Embargos de Divergência3
Competência Originária4
Procedimento nos Embargos de Divergência4
Ementas4
Jurisprudência13
Aplicação da lei nova13
Sucessiva Interposição de Recursos Contrários à Jurisprudência Consolidada29
Das Disposições Finais e Transitórias35
Disposições Finais e Transitórias40
Prioridade de Tramitação40
Cadastro no Tribunal para Citação Eletrônica41
Avaliação do Novo CPC de 2015 pelo CNJ42
Prazo Geral do Agravo42
Usucapião Administrativa43
Jurisprudência45
Prática49
Inscrição de Loteamento - Dec-Lei nº 58/3749
Ação Cautelar de Sequestro C/C Medida Inominada49
Ação de Dissolução e Liquidação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada51
Dissolução e Liquidação de Sociedade - Art. 336 do Código Comercial55
Dissolução Parcial de Sociedade - Art. 655 do Dec-Lei nº 1.608/3957
Bibliografia62