Manual de Direito Público V. 6: Processo Administrativo Disciplinar CEI CPI

Capítulo XXXIII
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Momento da Instauração do Procedimento
Pareceres
Local da Instauração
Competência para instaurar o PAD/ Sindicância
Afastamento Preventivo dos Acusados
Portaria de Instauração
Requisitos Formais da Portaria
Publicação da Portaria
Limites dos Trabalhos da Comissão
Comissão de Inquérito
Composição da Comissão de Inquérito.
Competência para designação dos membros da comissão de inquérito
Estabilidade dos Integrantes da Comissão
Presidente da Comissão e os seus Pré-requisitos
Comissão de Inquérito e Qualificações Pessoais
Designação de Servidores
Secretário da Comissão
Início dos trabalhos da comissão
Atribuições dos Integrantes da Comissão
Impedimento e Suspeição
Exceção de Impedimento
Exceção de Suspeição
Relações de Parentesco
Obrigações de imparcialidade e independência dos membros
integrantes da comissão disciplinar
Instrução Processual
Notificação Prévia
Efeitos da Notificação Prévia
Intimação no PAD
Citação no PAD
Defesa Técnica e a Súmula Vinculante n°
Instrução Probatória
Prova no Processo Administrativo Disciplinar
Finalidade da Prova no PAD
Destinatários da Prova
Congruência (Coerência) com o Resultado da Apuração
Valoração Probatória
Objeto e Indeferimento
Ônus Probatório
Cautelas das Comissões
Meios de Prova
Diligências da Comissão Disciplinar
Deslocamentos da Comissão
Perícia e Assistência Técnica
Perícia no PAD
Perícias Médicas no PAD
Incidente de Sanidade Mental
Assistência Técnica no PAD
Testemunhas no PAD
Conceito de Testemunha
Capacidade Para Testemunhar
Dever de Depor
Inquirição de Testemunha no PAD
Contradita no PAD
Acareação no PAD
Influência do acusado durante a colheita do depoimento
Demais formalidades
Interrogatório no PAD
Procedimento no Interrogatório
Direito ao Silêncio e não Auto-incriminação
Interrogatório de Vários Acusados
Não Comparecimento do Acusado
Procurador do Acusado
Gravação do Interrogatório
Confissão
Oitiva de Testemunhas Fora da Sede
Teleaudiência
Procedimento da Teleaudiência
Interrogatório por Teleaudiência
Carta Precatória
Interrogatório por Carta Precatória
Restrições à produção de provas no processo administrativo
disciplinar
Idoneidade Probatória
Caráter específico da prova testemunhal; oralidade, sua natureza e
limitações
Queixa ou denúncia
Da absolvição da instância
Do juramento, como complemento da prova imperfeita; do seu
deferimento; e do juramento supletório em particular
Do juramento expiatório, de suas fontes e de seus progressos; que valor
se lhe deve dar
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada /
Excludente de Ilicitude da Prova
Intersecção Entre Direito Administrativo Disciplinar e Direito Penal
Normas Jurídicas
Princípios constitucionais e provas ilícitas
Provas e Reserva de Sigilo
Sigilo Profissional
Busca e Apreensão
Interceptação Telefônica
Prova por e-mail
Gravações clandestinas
Sigilo Fiscal
Sigilo Bancário
Prova Emprestada
Fornecimento de informações para outros órgãos
Verdade Material e Valoração do Conjunto Probatório
Indiciação
Elementos da Infração Disciplinar
Tipicidade
Antijuridicidade ou Ilicitude
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Culpabilidade
Classificação pelo Resultado
Erro de Tipo e Erro de Proibição
Princípio da Insignificância ou da Bagatela
Enquadramento das infrações disciplinares
Conflito Aparente de Normas
Enquadramentos da Lei nº ./
Descumprimento de Deveres
Dever de Exercer com Zelo e Dedicação as Atribuições do Cargo
Dever de Ser Leal às Instituições a que Servir
Dever de Observar as Normas Legais e Regulamentares
Dever de Cumprir as Ordens superiores
Dever de Atender com Presteza
Dever de Informações de Irregularidades
Dever de Zelo pela Economia do Material e Conservação do Patrimônio
Público
Dever de Sigilo