Manual de Direito Público V. 7: Improbidade Administrativa

Volume 7
Capítulo XXXIX
Comissão Especial de Inquérito – CEI
Comissões Permanentes
Comissões Temporárias
CEI - Comissão Especial de Inquérito
Requisitos para Instauração de CEI
Recesso Parlamentar e CEI
Legalidade da instauração e instrução da Comissão Especial de
Inquérito
Regulamento da Comissão Especial de Inquérito
Do Objeto da CEI
Da Competência da CEI
Dos Procedimentos na CEI
Da Ampla Defesa
Das Reuniões
Dos Depoimentos e Manifestações
Do Presidente
Deveres dos Membros
Poderes da CEI
Poderes da Comissão
Relatório Conclusivo
Poder Investigativo do Vereador
Comissão Processante
Ocultação dos Autos da Comissão Especial de Inquérito
CEI e Cargos em Comissão
Criação da Comissão Especial de Inquérito
Modelo de Relatório:

Capítulo XL
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal
Direitos dos Munícipes
Deveres dos Munícipes
Processo Administrativo
Processo Comum
Dos Interessados
Da Competência
Impedimentos e Suspeição
Forma, Tempo e Comunicação dos Atos do Processo
Da Instrução
Decisão e Recursos
Da Vista, dos Pedidos de Cópias e de Certidões
Aplicação das Sanções

Capítulo XLI
Termo Circunstanciado Administrativo
Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)
Procedimento em caso de dano e desaparecimento de bem
Objetivo do Termo Circunstanciado de Apuração
Conduta dolosa e conduta culposa
Situações que poderão ser solucionadas por meio do TCA
Ressarcimento ao Erário
Instauração e apuração simplificada por TCA
Competência para instauração do TCA
Conversão de Apuração em TCA
Prorrogação do Prazo
Não Ressarcimento do Dano

Capítulo XLII
Serviço Público Delegado
Delegação dos Serviços Notariais e de Registros
Evolução Registral e Notarial
Serviços Notariais e Registrais na Administração Pública da Emenda
Sistema Notarial e Registral
Delegação dos Serviços Notariais e de Registro
Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
Natureza Jurídica dos Notários e Registradores
Titularização Notarial e Registral
Responsabilidade Civil do Agente
Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Prestadoras de Serviço Público
Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
Serviço Notarial com Defeito
Compulsoriedade dos Notários e Registradores

Capítulo XLIII
Improbidade Administrativa
Dever de Probidade
Indisponibilidade de Bens
Ressarcimento ao Erário
Sigilo Bancário
Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário
Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa
Recebimento de vantagem econômica indevida (inciso I)
Percebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (inciso II) .
Uso em obra ou serviço particular de pessoal e de bens de entidades públicas ou assemelhados (inciso IV).
Recebimento de vantagem mediante declaração falsa (inciso VI) .
Enriquecimento sem causa lícita (inciso VII).
Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis (inciso VIII) .
Intermediação para aplicação de verba pública (inciso IX).
Recebimento de vantagem para prevaricar (inciso X)
Apropriação de bens ou valores públicos (inciso XI).
Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII) Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII)
Sequestro
Legalidade da Decretação do Sequestro.
Requisitos do Sequestro ou Arresto
Retroatividade.
Periculum in Mora
Punição Administrativa do Servidor público
Cumulação de Cargos
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Atos de immprobidade.
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios
da Administração Pública .
Os Agentes Políticos
Competência e Foro Privilegiado .
Das Penas
Crime de desobediência. Prefeito municipal. Não configuração. .
Indisponibilidade de Bens
Declaração de Improbidade Pública
Promoção Pessoal Por Publicidade
Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico
Fatos Anteriores a