Resumos Notórios: Direito Eleitoral - Parte 1 - Aspectos Introdutórios

R. R. Oliver

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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Resumos Notórios: Direito Eleitoral - Parte 1 - Aspectos Introdutórios para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

1. Fontes do Direito Eleitoral
1.1. Fontes Diretas
1.2. Fontes Indiretas
2. Princípios
2.1. Democrático
2.1.1. Democracia Direta
2.1.2. Indireta (representativa)
2.2. Sistemas Eleitorais
2.2.1. Majoritário:
2.2.2. Proporcional:
2.2.3. Quociente Eleitoral
2.3. Pluralismo Político
2.4. Segurança das Relações Jurídicas
2.5. Moralidade
2.6. Celeridade
3. Direitos Políticos
3.1. Aspectos Constitucionais
3.2. Condições de Elegibilidade
7. Referências:

Contém imagens, tabelas e cores.

[...]

Quantos votos são necessários para aprovação de emenda constitucional, lei complementar e lei ordinária?
Imagine uma Casa Legislativa composta de 100 integrantes.
Para aprovar uma emenda constitucional, cujo quórum de aprovação é de 3/5, serão necessários 60 votos.
Para aprovar uma lei complementar, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta (metade mais um dos integrantes da Casa), serão necessários 51 votos.
Para aprovar uma lei ordinária, cujo quórum de aprovação é de maioria simples (metade mais um dos presentes naquela sessão).

[...]

Fontes Indiretas
As fontes indiretas são as Doutrina e Jurisprudência.
Quanto à Jurisprudência, saiba que a composição do tribunal se renova a cada 4 anos, portanto a jurisprudência se altera também.

[...]

2.1.1. Democracia Direta

É quando o poder é exercido sem nenhum intermediário por meio do voto, sufrágio, plebiscito, referendo, ou iniciativa popular.

Sufrágio:
É um direito subjetivo de natureza política de se candidatar e de votar (votar e ser votado).

Voto:
O povo participa diretamente da vida política do país; o voto em regra é direto e secreto.
Tem uma exceção que a CF prevê votação indireta para Presidente: Art. 81, §1º da CF. Quando na segunda parte do segundo período do mandato presidencial (últimos 2 anos) vagarem os cargos de presidentes e vice-presidente haverá eleições indiretas pelo Congresso Nacional.

Plebiscito e Referendo (Lei Federal nº 9.709/98):
São formas de consulta direta à população. Viabilizam a democracia direta.

O plebiscito é uma forma de consulta originária ou prévia, a população é consultada a se manifestar sobre matérias sobre as quais não existe nenhuma deliberação anterior a respeito. Ex: em 1993 houve consulta para o povo dizer se queria a implantação de monarquia ou se iria continuar com regime presidencialista e foi decidido continuar com o regime presidencialista.

O referendo é uma forma direta á população, derivada ou posterior. A População é camada a se manifestar sobre matéria em relação à qual já existe uma deliberação anterior. EX.: Em 2003 aprovaram a Lei do Desarmamento e em 2005 a população ratificou os termos do desarmamento.

A Casa Legislativa que autoriza a realização de plebiscito e referendo é o Congresso Nacional (art. 49, XV, CF).
Iniciativa Popular (Art. 61, §2º, CF):

O projeto de Lei tem que vir acompanhado por 1% de assinaturas do eleitorado nacional. Este 1% deve estar dividido em pelo menos 5 Estados, com não menos de três décimos por cento em cada um deles.
Preenchidos esses requisitos, é apresentado na Câmara dos Deputados. Pode ser aprovado, mas podem fazer alterações e o projeto de Lei perderá suas características.

[...]






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