Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo - Passo 7 - 2020

• Passo 7 – Intervenção do Estado da Propriedade Privada
  • Formas de intervenção
    • Servidão administrativa
    • Requisição administrativa
    • Ocupação Temporária
    • Limitações Administrativas
    • Tombamento
    • Desapropriação
      • Formas
      • Fases da Desapropriação
      • Fase executória
      • É possível haver desapropriação imediata de terreno privado para construção de uma obra pública?
      • Defesa na Desapropriação
      • Indenização
      • Retrocessão
      • Tredestinação

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Limitações Administrativas

O que são Limitações Administrativas?

São limitações que derivam de normas (lei, decreto) e restringem o exercício da propriedade.

Exemplo: normas municipais sobre o direito de construir que impede a construção de casa que invada a calçada. Outros exemplos, em algumas cidades litorâneas os prédios beira-mar não podem ser pintados de qualquer cor; em São Paulo, por exemplo, há restrições sobre placas e outdoors luminosos (poluição visual).

Estas normas são feitas com fundamento em qual Poder Administrativo?

Tem como fundamento o Poder de Polícia. Erroneamente, alguns alunos são levados a acreditar que essa limitação, por se fazer de leis e decretos, baseia-se no Poder Regulamentar. A Banca Cespe fez essa cobrança em várias provas. Então não caia nessa pegadinha. A Limitação Administrativa tem seu fundamento no Poder de Polícia.

Uma pessoa que seja impedida de construir um prédio comercial com 5 andares por estar numa zona onde tal construção é limitada a 3 andares, terá direito a indenização pelos prejuízos sofridos?

Não terá direito a indenização, pois essas são limitações de natureza legal/normativa. É uma norma de caráter geral.

Tombamento

Tem o propósito de proteger o patrimônio cultural.

É possível o tombamento de bens corpóreos (móveis e imóveis), incorpóreos, bens públicos.

Cobranças mais aprofundadas sobre o assunto constará em outras matérias (direito ambiental).

No Direito Administrativa raramente caiu perguntas cobrando mais do que o básico.

Tombamento: procedimento administrativo através do qual o poder público vai reconhecer o valor histórico, paisagístico, cultural, científico de uma coisa ou local, situação na qual passarão a ser preservados.

[...]

Formas

1) Desapropriação comum/ordinária

Consta na CF/88, Art. 5, XXIV.

Ocorrerá por:

• Utilidade pública;
• Necessidade pública;
• Interesse social.

2) Desapropriação especiais

Ocorrerá em:

• Propriedade urbana;
• Propriedade rural;
• “confisco”.

Quem tem competência para legislar sobre o assunto?

A União. Competência privativa da União.

Não confunda com o poder de execução de uma desapropriação, esse sim pode ser feito em âmbito municipal se preciso for. Ou seja, o prefeito pode desapropriar um imóvel.

É possível a desapropriação apenas do subsolo?

Sim. Também é possível a desapropriação do espaço aéreo.

Fases da Desapropriação

Existem duas fases: declaratória e executória.

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5 anos para utilidade ou necessidade pública;

2 anos para interesse social

Fase executória

A Desapropriação pode ser executada não apenas pela própria Administração (Direta ou Indireta), mas também pela prestadora de serviço público.

Obs.: Uma concessionária tem a competência para executar uma desapropriação, mas não para publicar/declarar o ato de desapropriação.

É possível haver desapropriação imediata de terreno privado para construção de uma obra pública?

Primeiro vamos contextualizar.

Em certa cidade, existe um terreno privado de tamanho e localização ideal para a construção de um hospital público.