Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo - Passo 6 - 2020

Descrição:

• Passo 6 - Agentes Públicos & Responsabilidade Civil do Estado
  • Agentes Públicos
    • 1 - Agentes Políticos
    • 2 – Servidores Públicos
    • 3 – Empregados Públicos (Celetistas)
    • 4 – Temporário
    • 5 – Particulares em Colaboração
  • Regime Jurídico Único
  • Cargo Efetivo
  • Vedação ao Nepotismo (Súm. 13 STF)
  • Acumulação Remunerada de Cargos Públicos
  • Cargo Público x Mandato eletivo
• Responsabilidade Civil
  • Evolução Histórica
  • Modalidades de Responsabilidades
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • Direito de Regresso
  • Teorias
  • Caso um marginal jogue uma pedra contra um ônibus, ferindo um passageiro, a empresa de transporte é que será a responsável pelo dano?
  • Quando um preso é morto por outro preso dentro do presídio, o estado brasileiro tem o dever de indenizar a família da vítima?
  • O estado brasileiro responde pelo dano sofrido por vítimas de balas perdidas?
  • Existe um prazo prescricional para que um cidadão entre com ação de reparação de danos contra o estado brasileiro?

[...]

Responsabilidade por Ação.

• Teoria do Risco Administrativo
• Responsabilidade Objetiva
• Base → CF/88, Art. 37, § 6

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Para que seja responsabilidade objetiva será necessário que o ato tenha sido praticado por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, neste último caso, o ente privado deve ser prestador de Serviço Público – PSP.

1. Alcance
   • Adm. Direta (U, E, DF, M)
   • Autarquias
   • Fundações Pública
   • EP/SEM → Prestadoras de Serviço Público
   • Delegatários de Serviço Público
     • Concessionárias
     • Permissionárias

• EP/SEM
  • PSP → Objetiva
  • Explorem Atividade Econômica (EAE) → Subjetiva

• Delegatários de Serviço Público
  • Respondem de forma objetiva
    • Terceiros
      • Usuários
      • Não usuários

[...]

Exemplo de Pessoas Privadas: Concessionárias, permissionárias e Autorizatárias.

Jurisprudência: Concessionária responde objetivamente por danos aos usuários e não usuários do serviço.

Exemplo 1: Uma empresa de ônibus responderá pelos danos causados aos seus usuários (acidente), e também aos não usuários, nesse último caso seria para os acidentes casados por imprudência do motorista que bate em carros de terceiros.

Exemplo 2: Um veículo na estrada que bateu em um animal de grande porte (vaca) terá direito a indenização. A concessionária da estrada responderá objetivamente e não o dono da vaca. O mesmo acontece para estilhaços da estrada que danifica a lataria do carro.

Prosseguindo com o parágrafo 6º do art. 37 da CF/88.

• Respondem pelos danos causados pelos seus agentes
  1. Nessa qualidade (ou seja, o agente deve estar em exercício do cargo ou em razão do cargo). Cuidado com esse “em razão do cargo”. Deve-se perguntar: se retirasse a condição de servidor público, o dano teria ocorrido?
  2. Exemplo de homicídio com arma da corporação: [...]