Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo 8 - Contratos

Passo 8 – Contratos (8.666/93)
Características
CLÁUSULAS EXORBITANTES
INSTRUMENTO DE CONTRATO
DURAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 57):
RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
Formas de Extinção do Contrato
Teoria da Imprevisão
Contrato/Convênio/Consórcio
Convênios

[...]

Para corrigir alguns pontos em seu método de estudo, memorização, organização, além de encontrar sugestões de aplicativos e maneiras para estudar com máxima concentração e agilidade:

Dicas Rápidas para Melhorar Seus Estudos: Com o Foco na Preparação para Concursos Públicos


[...]

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas.
A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.
Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados.
Sendo assim, tenha em mente que é um excelente conjunto de informação sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.


Sou um “concurseiro período integral” há 3 anos. Atualmente concilio meus estudos para concursos públicos com meu trabalho freelance, produzindo conteúdo no site Quora e Amazon, sobre produtividade, estudos para concursos públicos e assuntos diversos. Além dessas atividades, apenas estudo.
Caso ainda não me conheçam, convido-os a visitarem meu perfil (Roger R. Oliveira) e meu pequeno espaço na plataforma Quora relacionado a estudos para concursos públicos: Mundo Concurseiro.

[...]

Álea ordinária ou empresarial (álea = risco)
Decorre da própria flutuação do mercado, está presente em qualquer tipo de negócio; → não permite o reequilíbrio do contrato.

Álea administrativa
Possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela própria Administração, o fato do príncipe e o fato da Administração, e, → Permite o reequilíbrio.
Álea econômica
Circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato (calamidade pública, enchente, greve) → Permite o reequilíbrio.

Tais ÁLEAS abarcam (não precisa estar previsto no edital):
FATO DO PRÍNCIPE
Atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato
Deve ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, a ponto de exigir o reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução do contrato
Acarreta a revisão da equação econômico-financeira, por acordo entre as partes
Ex.: Edição de LEI que aumenta muito os impostos de certo setor

[...]

Ocupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

Exigência de garantia
Garantia para assegurar a fiel execução do contrato
É discricionária
Modalidades de garantia (opção do contratado):
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
Seguro garantia
Fiança bancária

Definido em lei, o edital não pode restringir essas hipóteses de escolha
Como regra, a garantia não poderá exceder a 5% do valor do contrato
Em contrato de grande vulto (acima de 82,5 milhões) com alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, o limite é de até 10%
Não se confunde com garantia da proposta (até 1% do valor estimado do objeto)
•Garantia da proposta é exigida na licitação, de todos os licitantes