Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo - Passo 4 - 2020

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Passo 4 - Poderes da Administração

• Poder Hierárquico
  • Avocação
  • Poder Disciplinar
  • Poder de Polícia
    • Atributos do Poder de Polícia
  • Poder Regulamentar
    • Decreto Regulamentar
    • Decreto Autônomo
    • Decreto Autorizado (Delegado)
  • Abuso de poder

[...]

Amostra:

[...]

• É o poder de aplicar Sanções (Penalidades) aos que tiverem relação direta e indireta com a Administração.
  • Aos Servidores (Relação Direta);
  • Aos Particulares que possuírem vínculo jurídico específico (Relação Indireta)
    1. Exemplo: Contrato Administrativo, Concessionária, Permissionária, Autorizatária
       • Alunos de escolas são punidos com base no Poder Disciplinar
    2. São disciplina interna

[...]

Atenção: Não é Polícia Judiciária (infrações penais). Polícia Judiciário incide sobre pessoas.

O Poder de Polícia incide sobre:

1. Bens;
2. Atividade;
3. Serviços.

Pode ser preventivo ou repressivo.

A Banco pode tentar lhe confundir com o poder disciplinar, então preste atenção:

• Somente exercido por Pessoa Jurídica de Direito Público
  • Em caso raríssimo existe uma exceção mas a banca não cobra e não precisa saber para não errar a questão!
  • Tenha em mente:
• Fundamento → Poder extroverso de Império (impor)
  • Supremacia do Interesse Público
• Administração impõe condições e restrições:
  • Para Particular exercer seus Direitos e Liberdades (dentro dos limites impostos pela administração);
  • Interesse Público

[...]

• Por sua vez, divide-se em Exigibilidade e Executoriedade:

Exigibilidade:

• Entenda a exigibilidade como sendo meios de coerção indireto.
• Tais meios estão presentes em todos os atos.
• Exemplo de meios indiretos: Multa.

Executoriedade:

• São meios de coerção diretos;
• Nem todo ato possui;
  • Exemplo: uso da força.

Coercibilidade

• Criar obrigações mesmo sem anuência do particular;
• Utilização do uso da força;
• Fechar certos estabelecimentos por vender bebidas alcoólicas, apreensão de mercadorias;

Quem levou a Penalidade?

Servidor → Poder Disciplinar (cuidado aqui, pois um servidor, fora do horário de expediente, que levar uma multa, cairá no Poder de Polícia).

Particular

Com vínculo → Poder Disciplinar

Em geral → Poder de Polícia

[...]