MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)

Legislação Federal

Resumo do livro 🤔

Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28) para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.

A lei 12.965/2014, apelidada pela mídia de "Marco Civil da Internet" é uma lei pioneira e inovadora que regula diversos aspectos da internet no Brasil.

Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado na rede mundial de computadores.

Seus contornos básicos foram definidos colaborativamente através da própria internet e fixados num projeto de lei apresentado em 2011.

O diploma certamente influirá em muitos dos litigios que envolvam relações de qualquer natureza por algum meio envolvidas com a internet.

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	LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): Atualizada até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 12) ⭐⭐⭐