Mandado de Segurança: Prática de Direito Público

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Temos duas modalidades de mandado de segurança: o individual e o coletivo.
O Mandado de Segurança Individual, regulado pela Lei 12.016/09, é o meio constitucional disponível a qualquer pessoa física ou jurídica e possui por fundamento proteger direito individual próprio, líquido e certo, que já não seja assegurado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, de qualquer categoria ou função, conforme art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Trata-se de uma ação regida pelo rito sumário especial, com prazo de 120 dias do ato lesivo para interposição e que exige direito líquido e certo comprovado.
Já o Mandado de Segurança Coletivo, foi uma inovação da Constituição Federal, que o trouxe para defesa do interesse de todos os membros ou associados de partido político com representação no Congresso Nacional, ou de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, e em funcionamento há pelo menos um ano. Essa ação, inclusive, visa assegurar direito líquido e certo, mas coletivo e não individual, tratado na Lei nº 8.437, de 01/07/92.
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