Ciências Contábeis: o comércio eletrônico (e-commerce) e as regras interestaduais do ICMS na emenda 87

Ciências Contábeis: o comércio eletrônico (e-commerce) e as regras interestaduais do ICMS na emenda 87

Com o desenvolvimento e crescimento em escala geométrica do comércio eletrônico no Brasil, iniciou-se uma “guerra fiscal” entre os Estados pela posse dos recolhimentos de impostos em tais vendas. Esta “guerra” é relevante porque estão em disputa cifras bilionárias em arrecadação de impostos. Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser recolhido no local onde o produto é despachado, que não necessariamente é o estado onde o bem foi comprado. Por conta disso, as entidades federativas têm tendência a estabelecer regras individuais de benefícios e também de isenções fiscais, chegando ao ponto de bi-tributar as mercadorias vendidas no comercio eletrônico: são as chamadas operações interestaduais de comércio eletrônico. Por estas razões, a discussão acerca do recolhimento do ICMS sobre os produtos comercializados no gigantesco mercado e-commerce são de extrema importância para as empresas e para os governos, que necessitam, urgentemente, estabelecer métodos e soluções para se adequarem às novidades desse amplo meio de compra e venda (e-commerce), no tocante ao ICMS.