Lei do Inquilinato atualizada (2018), Lei dos Condomínios e normas correlatas

A Lei do Inquilinato surgiu para evitar conflitos nas relações entre o inquilino, o proprietário do imóvel e o fiador, regulando o mercado de aluguéis de imóveis urbanos no Brasil.

A Lei do Condomínio, por sua vez, tem como propósito regular os procedimentos, direitos e deveres dos cidadãos em conjuntos residenciais ou não-residenciais.

Este livro tem como propósito apresentar a íntegra da Lei do Inquilinato e da Lei dos Condomínios, além de reunir as normas mais importantes que possuem relação com esses dois temas.

SUMÁRIO

PARTE 1 - INTRODUÇÃO À LEI DO INQUILINATO
O que é a Lei do Inquilinato?9
Alterações na Lei do Inquilinato ao longo do tempo9
Alterações na Lei do Inquilinato pela Lei nº 12.112/0910

PARTE 2 - ÍNTEGRA DA LEI DO INQUILINATO ATUALIZADA (2018)
Da locação em geral13
Das sublocações16
Do aluguel17
Dos deveres do locador e do locatário17
Do direito de preferência22
Das benfeitorias23
Das garantias locatícias23
Das penalidades criminais e civis25
Das nulidades26
Da locação residencial27
Da locação para temporada28
Da locação não residencial29
Dos Procedimentos32
Das Ações de Despejo33
Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação37
Da Ação Revisional de Aluguel39
Da Ação Renovatória40
Das Disposições Finais e Transitórias42

PARTE 3 - NORMAS CORRELATAS À LEI DO INQUILINATO
Dispositivos constitucionais pertinentes47
Lei nº 8.494, de 23/11/1992 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.52
Lei nº 9.069, de 29/06/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.54
Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/200255

PARTE 4 - ÍNTEGRA DA LEI DOS CONDOMÍNIOS
Do condomínio59
Da Convenção de Condomínio61
Das Despesas do Condomínio63
Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória63
Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações66
Da Administração do Condomínio66
Da Assembléia Geral67
Das Incorporações68
Da Construção de Edificação em Condomínio87
Da Construção por Empreitada91
Da Construção por Administração92
Das Infrações93
Das Disposições Finais e Transitórias97

PARTE 5 - NORMAS CORRELATAS À LEI DOS CONDOMÍNIOS
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos99
Da Administração do Condomínio100
Do Condomínio Necessário101
Do Condomínio Edilício101
Da Administração do Condomínio105
Da Extinção do Condomínio107

REFERÊNCIAS109
OUTROS LIVROS DO ORGANIZADOR110