A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: ARTIGOS 790-B, CAPUT, § 4º; 791-A, § 4º E 844, § 2º, da CLT

Este pequeno livro tem por finalidade examinar a inconstitucionalidade arguída dos artigos 790-B, caput e § 4º; 701-A § 4º e 844 pela PGR, através dos argumentos trazidos no voto já pronunciado do Min.

Fachin e da ementa do Min.

Barroso, como antecipação de voto.
Ao comentário a estes dois votos, se acrescerão os que faremos em relação aos votos dos demais Ministros no momento oportuno.
A matéria constitucional será longa pois há no STF 22 ações diretas de inconstitucionalidade que pretendemos também comentar em sequência.

A matéria constitucional da Lei 12.467/17 trará amplo material para sua interpretação, qualquer que seja o resultado destas ações, possibilitando a solidez e o aperfeiçoamento de seu conteúdo.

Depois a lei seguirá o rumo próprio dentro da jurisdição trabalhista e se firmará através da interpretação que lhe for dada pelos juízes do trabalho de todas as instâncias.
A lei 13467//17 mudou profundamente a CLT e, sobre este aspecto, precisa ser analisada com atenção e profundidade, a fim de que seja também instrumento útil e eficiente, como foi a CLT em sua versão original, para resolver com justiça e equilíbrio os conflitos trabalhistas.
É certo que viveremos em futuro próximo um aumento das controvérsias trabalhistas e não será possível oferecer apenas a solução estatal para resolvê-las.

O mundo da composição extrajudicial será necessariamente introduzido e praticado, mudando a longa prática jurisdicional que existe em nossa cultura desde a CLT.
Não será com aumento de verbas, juízes, varas e tribunais que vamos enfrentar a avalanche.

As vias alternativas aguçam nossa criatividade e a controvérsia trabalhista passará por um momento de desestatização, como aliás em tudo o mundo, e o Brasil não será exceção.
Devemos estar preparados para a luta, que só terá êxito se houver preparo político e jurídico dos agentes aplicadores da lei.

O grande publicista alemão Peter Häberle afirma que o sucesso da Grundgesetz, que estruturou e deu solidez à Alemanha se explica porque soube compor com sucesso o campo de tensão entre Direito Constitucional e Política Constitucional.

A Ciência Política, enquanto ciência, lidando com a estrutura do poder em tempo atual, traz-lhe sangue novo e ar fresco, sacudindo a norma jurídico em sua solidez para atualizá-la nos tempos agitados, inconstantes e rápidos em que vivemos.

Também o Direito dá à Política a necessária solidez e formatação para que atue com êxito e exerça com sucesso sua missão reformadora.
Da inteligente junção de ambos nasce a força criadora do Estado moderno.

Este pequeno livro, que vai crescer com o tempo através da análise que se fará das próximas decisões constitucionais, tem este propósito: dotar o Direito da força renovadora da Política, e dotar a Política da estabilidade necessária do Direito, para que as grandes reformas e mudanças que nos aguardam se façam com rapidez mas também com segurança, dentro das instituições e da legalidade constitucional.
Belo Horizonte (Pampulha) no dia 21.6.18.