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LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO BRASIL: Lei Hélio Beltrão (Legislação Brasileira Livro 5)
Welington Almeida Pinto
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LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO BRASIL
O Decreto Federal 83.936/79 é uma lei, praticamente, engavetada, por interesses diversos de uma pequena parcela da economia brasileira.
Como várias das conquistas parciais do Ministro Hélio Beltrão para conter a febre burocrática da máquina pública foram perdidas nas últimas décadas, sua vitalidade precisa de um esforço sistemático do Congresso Nacional para que seja regulamentada, questão que deve ocorrer sem oposição político-partidária.
“A burocratização e a centralização administrativa implicam perda de tempo para o cidadão e para as empresas.
Ferem o princípio básico da democracia, pelo qual o estado está a serviço do cidadão, e se manifestam por meio de controles e exigências, cujos custos excedem de longe os benefícios que possam trazer para o governo ou para a sociedade.
Os que mais sofrem são, naturalmente, os pobres”.
Hélio Beltrão foi o pioneiro na defesa da simplificação administrativa e dos direitos do cidadão diante do Estado.
Para ele a desburocratização deve ser objetivo permanente de todos os governos, independentemente, de partidos políticos.
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