EMPREGADO DOMÉSTICO: E suas Leis. Direitos Sociais e Obrigações. (LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Livro 4)

EMPREGADO DOMÉSTICO
e suas Leis.

Direitos Sociais e Obrigações.


A obra tem como finalidade informar, de forma clara e objetiva, a Legislação em vigor no Brasil, que rege as relações de emprego entre Empregadores e Empregados Domésticos.

Constituição de 1988 veio concretizar normas, legalizando o entendimento entre as partes; reivindicações antigas da grande massa de trabalhadores domésticos no País.

Em 2000, a categoria conquistou o benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Salário-Desemprego.

Mas, ainda pleiteava a jornada de trabalho de 44 horas por semana, o direito à alimentação completa durante o horário de trabalho e o direito à moradia sem descontos no salário.

O Empregador, por sua vez, esperava do Empregado Doméstico uma melhor capacitação profissional para corresponder ao salário pago.
A Lei 12.964/2014, o empregado doméstico passou a ter novos direitos.

Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas.

Outros ainda dependeram de regulamentação.

Agora é Lei.
Multa por falta de Registro.

Desde 07 de agosto de 2014, quem não registrar o empregado doméstico em Carteira de Trabalho com data de admissão e remuneração poderá ser multado.

Lei 12.964, 09/04/2014



SUMÁRIO GERAL:

Quem é o Empregado Doméstico?
Agências de Empregado Doméstico
Aposentadoria
Assédio Sexual
Auxílio-Natalidade
Aviso-Prévio (Modelo)
Carteira de Trabalho
Código Civil Brasileiro
Decreto-Lei 3.078/41
Documentação/Modelos
Lei nº 2.757, de 23 de abril de 1.956
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972
Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973
Medida provisória nº 1.986-1, de 12 de janeiro de 2000
Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Emenda Constitucional Nº 72, de 2 de Abril de 2013
Lei nº 12.964, de 08.04.2014.
Decisões Judiciais Fundamentais e Jurisprudências
* Cento e Trinta (130) Importantes ‘Acórdãos’ do Emprego Doméstico
Descontos sobre Salários
Direitos Trabalhistas e Previdenciários
Documentação Indispensável
Empregada Gestante
Empregado/a de Condomínio Residencial
Empregado/a Doméstico/a Menor
Empregador/a nas Reclamações Trabalhistas
Férias
FGTS e Seguro-Desemprego
Horário de Trabalho
Indenizações Trabalhistas
Jurisprudências
Justiça do Trabalho/Prazo para Reclamação
Licença Gestante
Licença Paternidade
Medida Provisória nº 1.986-I/2000 – FGTS
Ministério do Trabalho e Emprego
* Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
* Perguntas e Respostas
Outros Direitos da Previdência Social
Reclamações Trabalhistas
Rescisão do Contrato de Trabalho (Modelo)
Quem é o empregado doméstico?
Trabalhador Doméstico com mais de um Emprego
Sindicalização
Vale-Transporte
Vigias/Vigilantes