CÓDIGO DE MINERAÇÃO: DECRETO-LEI Nº 227/67 (Atualizado)

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CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI DE PATENTES): LEI Nº 9.279/96 (Atualizada)

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	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 e DECRETO Nº 9.830/2019 (Atualizados) ⭐⭐⭐
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	LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS E SEU REGULAMENTO: LEI Nº 13.303/2016 e DECRETO Nº 8.945/2016 (Atualizados) ⭐⭐⭐
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