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CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI Nº 2.848/40 e 3.689/41 (Atualizados)

Name: CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI Nº 2.848/40 e 3.689/41 (Atualizados)
Author: Nacional, Legislador

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LEI DE MIGRAÇÃO: LEI Nº 13.445/2017 (Atualizada)

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: RESOLUÇÃO Nº 25/2001

CÓDIGO DE MINERAÇÃO: DECRETO-LEI Nº 227/67 (Atualizado)

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	LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS: LEI Nº 9.096/95 e RESOLUÇÃO Nº 23.554/17 (Atualizadas)
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	Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos e Regulamento: LEI Nº 9.433/97 e DECRETO Nº 10.000/2019
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	Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo: DECRETO Nº 59.579/2020 (Atualizado)
	LEGISLAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL: DECRETO-LEI Nº 2.251/85 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
	MARCO CIVIL DA INTERNET E SEU REGULAMENTO: LEI N° 12 965/2014 E DECRETO Nº 8.771/2016
	ESTATUTO DOS MILITARES: LEI Nº 6.880/80 e DECRETO Nº 4.307/2002 (Atualizados)
	LEI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) : LEI Nº 9.790/99 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada)
	POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE (PNB): DECRETOS Nº 4.339/2002 e 4.703/2003 (Atualizados)
	CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA E DO SENADO
	CÓDIGO PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR: DECRETO-LEI Nº 1.001/69 e 1.002/69 (Atualizados)
	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): LEI Nº 5.172/66 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizados)
	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL: LEI Nº 9.394/96 (Atualizada) com questões de concurso
	ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS DECRETOS: LEI Nº 10.826/2003 (Atualizada) e DECRETOS Nº 9.845, 9.846, 9.847, 10.030/2019 e 10.628/2021
	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI DE PATENTES): LEI Nº 9.279/96 (Atualizada)
	ESTATUTO DA ADVOCACIA E SEU REGULAMENTO: LEI Nº 8.906/94 e o Regulamento Geral (Atualizados)
	MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: LEI Nº 13.019/2014 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada)
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	LEI DE REGISTROS PÚBLICOS : LEI Nº 6.015/73 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizada)
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