Sistema de Processo Civil Internacional

Em tudo, é fundamental perceber que o direito objetivo confere inconstante constância às relações sociais.

Na ação de certos homens virtuosos talvez seja possível encontrar a constância do jus, que não se confunde com o nomos, onde a aparente discriminação é, em verdade, atenção às particularidades que ao homem justo é possível perceber.

Talvez.

De regra, retornando ao âmbito jurídico, o que vemos são normas singulares e imperativas mediadas (e fundadas em) por séries de incertezas.

Cadeias de raciocínios sobre o incerto a fundamentar um dever fático, um dever que deve se efetivar, tornando-se ser.

Essa incerteza, mais ou menos implícita, não pode ser afastada e, porque existente, fundamenta os juízos discrepantes (nos tempo e espaço diferentes, bem como no mesmo tempo e espaço).

Tal inconstância dos discursos jurídicos implica compromisso e consistência teórica.

Isso também vale para relações que se dão e envolvem mais do que um espaço nacional.

Daí que os modos de manifestação da nota da internacionalidade, predicável a uma questão prática, os distintos tratamentos de juízo, de relações entre normas e estatutos processuais, também nesse plano, merecem atenção cuidadosa.

As peculiaridades do regime de fórmulas, tipo de foro e de processo aplicável e suas conexões com o direito material, também nos domínios da internacionalidade, fazem-se objeto do estudioso do direito processual civil.

É, pois, no tempo presente, fundamental dar tratamento teórico consistente e coerente à relação civil internacionalizada – inclusive no âmbito processual.

E é para dar conta desta lacuna que se constrói este Sistema de Processo Civil Internacional.