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Sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor: análise dos critérios da legalidade e da voluntariedade do agente
Eduardo Tognetti
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Estudo sobre o regime jurídico das infrações aplicadas pela Administração Pública em conformidade com a legislação de defesa e proteção do consumidor, especialmente a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.
Após diferenciar as sanções de outros atos derivados do denominado poder de polícia, analisa-se a possibilidade da imposição pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina, além da questão relacionada à culpabilidade do agente: se é necessário que aja com culpa ou com dolo ou basta estar presente a voluntariedade para que ocorra o ilícito.
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