Responsabilidade Civil do Estado por atos legislativos

O dever de reparação do ente estatal em face dos danos causados por si aos indivíduos, conquanto considerado, hoje, corolário do Estado de Direito, revela-se na prática matéria demasiado complexa, mormente quando em debate a questão dos limites à sua responsabilidade.

Em face de uma ordem jurídica que eleva ao patamar constitucional o direito à saúde, a persecução de políticas públicas como a do pleno emprego, a erradicação da pobreza, dentre tantos outros preceitos de igual abstração e tão árdua concretização, não é difícil deduzir tese que pretenda enxergar em uma conduta – seja ela comissiva ou omissiva – do Estado a causa para praticamente qualquer adversidade vivenciada, imputando-lhe a integralidade dos ônus dela derivados.

O tema, já tormentoso em sede de atos executivos e jurisdicionais, torna-se ainda mais árido em face da atividade legiferante, responsável pela definição das diretrizes primárias da regulamentação do convívio social.

A necessidade de constante adaptação do direito objetivo, a crescente proliferação das leis diante do intervencionismo estatal, e a margem de discricionariedade inerente ao desempenho desta função, política em sua essência, contribuem para qualificar como incerta e insegura a posição dos particulares em face do Estado Legislador.

Não é difícil identificar argumentos que se contraponham à ideia de tal espécie de responsabilização civil, variando desde a pretensa impossibilidade de identificar culpa no complexo processo parlamentar de produção legal até a alegada onipotência do congresso.
O principal escopo deste ensaio remete à tentativa de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do Estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídico-normativa brasileira.

A estrutura do trabalho, atentando à diversidade intrínseca ao tema, foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos.

A pesquisa, dividida em três capítulos, além de introdução e conclusão, debruça-se, inicialmente, sobre a complexa ideia de lei, focando-se, sobretudo, no fenômeno legislativo moderno, necessariamente atrelado a uma instância política, o Estado, e a um processo de produção, o devido processo legal.

Em um momento seguinte, enfrentou-se a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, no que se procurou estabelecer análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura sistêmica uniforme, útil à explicação das espécies subjetiva e objetiva, e à específica transposição para a seara da responsabilidade civil do Estado, à qual, não raro, se confere tratamento puramente casuístico, imerso em alternativas e soluções que pouco atentam aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada.

Assentadas as bases necessárias, o trabalho passou a se debruçar, no quarto capítulo, sobre a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos em específico.

Tendo os conceitos desenvolvidos nos capítulos anteriores como norte, procurou-se organizar as noções que giram, meio que desconexas e soltas ao derredor do tema, de forma sistêmica e coerente.