Relatório de Pesquisa Usucapião de Bens Públicos GT Função Social da Propriedade

O presente relatório é uma produção independente do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas – NUJUP do Programa de Pós Graduação de Direito-PPGD e Faculdade Mineira de Direito- FMD, ambos ligados a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, e refere-se aos resultados obtidos no ano de 2012, no âmbito da Pesquisa Usucapião de Bens Públicos, vinculada ao GT Função Social da Propriedade, por meio da parceria com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, autarquia estadual que promove a política de destinação das terras públicas, dentre estas as terras devolutas.
Este relatório subsidia o projeto de dissertação de mestrado do pesquisador/extencionista Cristiano Tolentino Pires e de iniciação científica dos pesquisadores/extencionistas Bruno Magalhães Pinheiro de Lima e Gustavo Brasil de Souza, tendo ainda a participação das pesquisadores/extencionistas Ana Paula Costa Melo e Virginia Junqueira Rugani, sendo estas servidoras públicas da autarquia parceira, todos sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Marinella Machado Araújo.
O objeto da pesquisa versa sobre a otimização da destinação das terras devolutas, e que por constituírem patrimônio público estadual, não podem ser usucapidas, na forma dos artigos 191 e 183 da CF/88, bem como sofrem limites quanto à aplicação da função social prevista no artigo 5º, XXIII da CF/88 e, ainda nos artigos 182, 186 e 170, III da CF/88, denominada nestes como o princípio da função social da propriedade.
Neste sentido, o relatório visa constituir os parâmetros para alcançar os dados a fim de demonstrar que os bens públicos devem cumprir função social na perspectiva sustentável e, que determinados bens públicos, como as terras devolutas quando não destinadas ao interesse público, não cumprem a função social naquela perspectiva sustentável.