REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO: HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA E CASOS DE BURLA

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REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO: HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA E CASOS DE BURLA

WILLIAN WISTUBA MELO DA CUNHA

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Versa o presente estudo sobre o regime jurídico do concurso público no Estado brasileiro, com ênfase nas hipóteses legais de dispensa e casos comuns de burla. Inicialmente, verificam-se conceituações jurídicas propostas pela doutrina para a expressão concurso público, sendo analisadas, também, as origens desse sistema, bem como suas fontes. Ato seguinte, envereda-se pela análise de seu regime jurídico, com enfoque nos princípios que lhe regem. Em segundo plano são analisadas as hipóteses de dispensa do concurso público, as quais constituem exceções legais à regra, não se confundindo com os casos em que há burla da obrigatoriedade. Por fim, dedica-se atenção para os casos comuns de burla ao concurso público, tais como contratações temporárias fraudulentas, a nomeação irregular para cargos em comissão, a contratação de pessoal em entidades paraestatais e a terceirização ilícita.

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