Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)
Fernanda Paula,Marques, Maria Manuel Leitão,Guedes, Ana Cláudia,Rafeiro, Mariana Maia Oliveira
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O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac
o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac
o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n?
10/2015, de 16 de janeiro.
E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter
o de o aplicar, na Administrac
o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.
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