Instalação de Empreendimentos Turísticos em Propriedade Plural: "Quid Est?"
Fernanda Paula,Abreu, Abílio Vassalo Oliveira
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A presente publicação, partindo de um comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, discute um conjunto de temáticas com relevo no âmbito do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, designadamente a noção de instalação e exploração de um empreendimento desta natureza e dos procedimentos a que ficam sujeitos, a articulação destes procedimentos com os de ordem urbanística que seja necessário desencadear para o efeito, o conceito de turismo residencial, a caracterização e a natureza jurídica da figura da propriedade plural em empreendimentos turísticos e a determinação do que seja investimento em turismo.
Trata-se, por isso, de uma obra imprescindível para todos aqueles que trabalham com estas realidades.
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