Processo Administrativo De Trânsito E Transportes

Um material único e revolucionário. A prática Procedimental de Análise, Recurso e Julgamento de Infrações de Trânsito e Transportes tem como objetivo estudar a prática do Processo Administrativo de Julgamento de Penalidade e Infração de Trânsito; o Processo Administrativo – Suspensão do Direito de Dirigir Cassação da Carteira Nacional de Habilitação; o Processo administrativo Simplificado - PAS (Penalidade de Advertência e Multa); o Processo Administrativo Ordinário - PAO (Suspensão e Cancelamento) e ainda o Processo Administrativo Simplificado – PAS (relacionado as autuações da PRF mediante as resoluções da ANTT sob procedimento - autuação e recursos contra infração da PRF relativo as resoluções da ANTT sobre o transportes de cargas perigosas - MOPP. Quando tratamos de procedimental (que é preciso saber fazer) como deve ser feito segundo o ordenamento jurídico dentro do processo. Não podemos pensar o recurso como apenas uma mera formalidade para dispor de ampla defesa e contraditório, o recurso é mais que isso. O recurso é uma peça necessária, ordinária e essencial na engrenagem do processo.