Prática de Processo Civil Arts. 707 e 711 : Avaria Grossa
Antonio Luiz Bandeira Seabra
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Com o advento do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 2015, quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.
Prática de Processo Civil Arts. 707 e 711
Da Regulação de Avaria Grossa
Direito Marítimo e Documentação de Avaria
Avaria Simples
Avaria Grossa
Regulador de Avarias
Ementas
Julgados Selecionados
Transporte Marítimo
Transporte de Carga Sem Documentos
Mandado de Segurança
Depósito Administrativo vnculado
Derramamento de Óleo
Avaria de Carga
Avarias. Responsabilidade Civil
Espécies de Contratos - Seguro
Reembolso de Indenização Paga
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