Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos

Esta Coleção tem como ponto de partida os estudos promovidos pelo Grupo de Pesquisa "Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos".

Através do Programa de Incentivo à Pesquisa da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi possível a edição da Coleção: Políticas Públicas de Segurança e a Crise do Sistema de Garantias.

A Coleção traz o estudo, a pesquisa e a investigação do fenômeno da segurança pública, em razão de novas necessidades da sociedade, frente à criminalidade contemporânea, globalizada, organizada, econômica e virtual.

A Constituição Federal, no Título V, “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, Capítulo III, “Da Segurança Pública”, traz em seu artigo 144 “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Diante desta responsabilidade social, garantia e dever constitucional, enfrentamos nesta Coletânea a exigência jurídica e social da análise das técnicas sistêmicas empregadas pelo Estado, em suas políticas públicas de segurança, bem como das atividades do Estado destinadas à prevenção, à repressão, à investigação e à judicialização dos fenômenos envolvidos na Segurança Pública.

A Coleção desenvolveu também o estudo do direito processual penal e do direito penal, em uma análise da tutela dos direitos fundamentais, em face das mais variadas alternativas de exercício arbitrário de poder, em uma verificação da contraposição entre o momento de legislar e o de exercer a jurisdição.

Esta verificação constitucional das bases do sistema jurídico penal e processual penal ocorreu sob a ótica de posicionamentos garantistas, em face das consequências jurídicas e sociológicas decorrentes da violência urbana; foi exigido dos autores um questionamento constante sobre produção de políticas e estratégias de segurança, com o uso de medidas de emergência, comprovadamente repressivas, excludentes e ineficazes, especialmente com o desvirtuamento de instrumentos políticos e jurídicos, destinados à garantia de direitos humanos.

Os alvos sociais do sistema jurídico e do sistema de segurança pública, em face dos direitos e garantias fundamentais foram os principais focos desta Coleção.

Convido a todos para apreciar esta oportunidade, vivendo um pouco o pensamento de cada um dos convidados que integram este estudo.
Claudio José Langroiva Pereira