Planos de Saúde

A revisão e atualização desta obra, agora em sua terceira edição,
têm por objetivo não só incorporar as alterações das normas editadas
pelo Congresso Nacional e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, sobre a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, mas, também, estimular
um momento de reflexão a respeito dos avanços e dos desafios
necessários à sua efetiva implementação, visando alcançar a tão almejada
qualidade da assistência à saúde com foco no consumidor.
Em relação à fiscalização direta, disposta no Capítulo 3, no item
sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar, permanece o caráter
mais leniente com a implementação da mediação ativa de conflitos
através do instituto da reparação voluntária e eficaz e da notificação
de investigação preliminar – NIP.
No Capítulo 6, no item que apresenta tabela com dados referentes
aos planos antigos e novos e a contratação coletiva e individual, verifica-
-se que, em relação às edições anteriores, há um aumento significativo
de planos novos como, também, dos contratos coletivos, o que sugere mudança no perfil de negociação na adesão do consumidor a planos de
assistência à saúde, em vista do vertiginoso crescimento da forma coletiva
de contratação em face do tradicional contrato individual/familiar.
Em síntese, avalia-se que a Lei dos Planos de Saúde, na ótica da
proteção do consumidor, obteve avanços tímidos, pois ainda persistem
as incompatibilidades com a principiologia do Direito do Consumidor.
Nesse sentido, torna-se premente a necessidade de a Agência
Nacional de Saúde Suplementar se aproximar dos ditames do Código
de Defesa do Consumidor, ao regular e fiscalizar um mercado que tem
como foco a produção da saúde.
Reforça-se, ainda, a posição de que é indispensável a ampliação
do debate com todos os atores do setor para garantir a melhoria da
qualidade dos serviços de assistência à saúde.

E também é fundamental
que essa discussão seja levada ao Congresso Nacional para
aperfeiçoar o marco regulatório, pois urge que seja convertida em lei
a Medida Provisória 2.177-44, de 2001, para justamente ser alcançada
sua segurança jurídica.