O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017) - Uma Apresentação
Rui Pinto Duarte
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O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o credito imobiliario a consumidores, que, alem do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Juridico de Concess
o de Credito a Habitac
o Propria.
No referido, esta o resultante de o diploma se aplicar a contratos de credito com consumidores que n
o se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que n
o o sejam, se destinem a financiar a aquisic
o ou manutenc
o de direitos reais de gozo sobre imoveis.
O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser util a muitos dos que ter
o de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.
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