Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente (obras coletivas)
Eduardo Cambi
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente (obras coletivas) para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso.
Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal.
Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos.
Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva.
Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens.
Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado.
Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.
Fábio André Guaragni
Eduardo Augusto Salomão Cambi
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