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LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS
Kelsen de Mendonça Vasconcelos
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Apresentamos a violência lato sensu, suas espécies e a violência doméstica contra a mulher, verificamos cronológica e historicamente a luta em prol dos direitos das mulheres que culminou com a sanção da Lei Maria da Penha.
E desenvolvemos a análise doutrinária e jurisprudencial da lei em seu aspecto processual, não deixando de observar os dispositivos legais que visam à proteção legal da mulher.
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