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Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Legislação Administrativa: Vol. II - Ambiente e Urbanismo para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Legislação Administrativa. Vol. II - Ambiente e Urbanismo.
Actualizada (10/10/2015).
Inclui as previsíveis alterações decorrentes do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, e todas as versões anteriores dos seguintes diplomas legais:
Parte I
Constituição da República Portuguesa (na parte relevante)
Parte II
Ambiente
1- Convenção de Aarhus
2- Bases da Política de Ambiente
3- Reserva Ecológica Nacional
4- Responsabilidade por Danos Ambientais
5- Licenciamento Único de Ambiente
6- Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
7- Acesso à Informação sobre Ambiente
8- Organizações Não Governamentais de Ambiente
9- Direito de participação procedimental e de acção popular
Parte III
Urbanismo
1- Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
2- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
3- Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
4- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
5- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
6- Licenciamento Zero
Parte IV
Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
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