Introdução ao Contencioso da União Europeia - 3ª Edição
Maria José Rangel de Mesquita
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As presentes Lic
es visam o estudo da configurac
o atual do Contencioso da Uni
o Europeia a luz das suas bases juridicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da ultima reforma do Tribunal de Justica da Uni
o Europeia.
Tal estudo abrange a caraterizac
o daquele Tribunal e da sua competencia ratione materiae, os meios contenciosos e os tracos essenciais do processo, bem como a relac
o do Contencioso da Uni
o Europeia com as Ordens Juridicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Juridica Portuguesa e com os sistemas de Justica Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a quest
o da ades
o da Uni
o Europeia a Convenc
o Europeia dos Direitos do Homem a luz do Projeto revisto de Acordo de ades
o e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justica.
Esta nova edic
o versa ainda sobre a relac
o entre o Contencioso da Uni
o Europeia e o Brexit a luz do Projeto de Acordo de saida do Reino Unido da Uni
o Europeia.
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