O Dever Fundamental de Recolher Tributos no Estado Democrático de Direito

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

Resumo do livro 🤔

Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro O Dever Fundamental de Recolher Tributos no Estado Democrático de Direito para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.

O Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco.

Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano.

Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.

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