Ensaios de Direito Público sob a ótica dos Procuradores da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a promulgação da Constituição da República de 1988, além de sua vinculação ao Ministério da Fazenda, passou a integrar a Advocacia-Geral da União, órgão criado para defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da União.

Nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consistem, primordialmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda.

Esta coletânea que apresentamos à comunidade jurídica brasileira, escrita exclusivamente por Procuradores da Fazenda Nacional, pretende apresentar ao público leitor em geral, de profissionais, estudantes, e curiosos do direito, maduras reflexões sobre alguns temas jurídicos controvertidos, partindo sempre da perspectiva prática, mas sem perder a visão teórica.

Com o fim de alcançar esse desiderato, o livro foi estruturado em quatro partes: "A revogação da isenção e a necessidade de observância ao princípio da anterioridade tributária", "Dos requisitos para a aplicação da multa capitulada no artigo 89, parágrafo 10, da Lei n. 8.212/91 segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais", "A inscrição no CADIN como meio de coerção legal de pagamento de débito público e de recuperação do crédito fiscal" e "Estado e(m) crise: como garantir direitos?".

Como visto, procurou-se abordar assuntos atuais e polêmicos, com repercussão na sociedade brasileira, na amplitude necessária para a sua precisa compreensão, sob o enfoque jurisprudencial e da doutrina mais abalizada.

Certos de que ainda há muito a ser pesquisado e produzido, esperamos que a presente obra contribua para estimular, ainda mais, o estudo das matérias aqui tratadas.