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EFICÁCIA VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Repetição do indébito, ação rescisória, superação do precedente e modulação de efeitos
Priscilla Emanuelle Melo de Cavalcante
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro EFICÁCIA VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Repetição do indébito, ação rescisória, superação do precedente e modulação de efeitos para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O livro analisa os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, para os direitos dos contribuintes.
Nesse passo, inicialmente demonstramos a crescente aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, enfatizando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário pelo STF, para depois delinear as técnicas através das quais o Supremo realiza a fiscalização sobre a constitucionalidade de uma norma.
Em sequência, discorremos acerca das consequências da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária em relação à repetição do indébito, à coisa julgada em face de posterior pronunciamento do Supremo, à aplicação de efeitos prospectivos em caso de superação do precedente e à aplicação da modulação de efeitos em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, tendo como norte, sempre, a aplicação dos princípios da proteção à confiança do contribuinte, da boa-fé objetiva nas relações com o Estado e da irretroatividade do direito.
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