Direitos Difusos e Coletivos

Determinados direitos não podem ser protegidos de forma individual, sob pena de ocorrer a plena satisfação em caso de violação.

Como exemplo, podemos dar o transporte público.

Se determinada linha do ônibus municipal deixe de passar em determinado bairro, será afetada toda a coletividade, podendo ser os moradores do dito bairro, seus familiares e conhecidos e até mesmo desconhecidos, que queiram conhecer ou visitar aquela coletividade.

Assim, se uma única pessoa, afetada pelo problema, impetrar judicialmente ação para satisfação da sua violação no ir e vir não resolverá o problema.

É necessária uma ação que resolva o problema de toda a coletividade.
Nasce, assim, um ramo do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados ou fragmentados individualmente, os chamados Direitos Difusos e Coletivos.

Este trabalho visa estudar as principais legislações relativas ao processo coletivo de defesa dos direitos difusos e coletivos, comentando os principais artigos das seguintes leis, sob a ótica do novo CPC e atualizado até novembro de 2018:
1.

Lei da Ação Popular;
2

Lei da Ação Civil Pública;
3

Código de Defesa do Consumidor;
4

Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência;
5

Estatuto da Criança e do Adolescente;
6

Estatuto do Idoso;
7

Lei do Mandado de Segurança;
8

Lei do Mandado de Injunção.