Direito municipal em debate

Este livro é sobre três instituições irmãs, que vivem ligadas por um cordão forte umbilical: a administração municipal, o direito público e a advocacia pública.

No amplo contexto do Estado brasileiro, o município talvez seja o que envolva as obrigações e desafios mais difíceis.

É a administração local que mantém as relações mais próximas com as pessoas comuns, com suas necessidades cotidianas e com sua falta de recursos.

Por isso, o direito público municipal — frequentemente um direito muito mais das pequenas coisas do que das grandes categorias que os intelectuais adoram — veio se desenvolvendo fortemente nas últimas décadas, revelando especificidades insuspeitadas.

Mas o que importa mesmo dizer aqui é isto: sem a advocacia pública, sem o assessoramento jurídico seguro que ela aporta para os gestores locais, sem o controle prévio que ela faz da conformidade jurídica da ação administrativa, a submissão da administração municipal ao direito seria apenas um ideal, um projeto inconcluso.

A boa notícia é que, nas últimas décadas, e muito especialmente desde a redemocratização e a Constituição de 1988.