Dano Moral no Direito Do Consumidor de acordo com o CPC/2015

Afirma o autor a existência de uma ‘lacuna legal’, pois somente a aplicação simultânea e em diálogo do Código de Defesa do Consumidor, com sua forma ‘dispersiva e assistemática’ de promover a proteção ‘dos direitos de personalidade do consumidor, tais como a vida, saúde, segurança, honra, nome, dentre outros’ e, subsidiária e complementarmente dos ‘princípios e regras’ do ‘Código Civil de 2002’, pode dar uma resposta efi ciente aos danos morais em Direito do Consumidor (assim afi rma na introdução à obra).

Em poucas páginas, o autor fundamenta e reconstrói bases sólidas para as decisões em matéria de danos morais no Direito do Consumidor, enfrentando aquilo que em Direito Civil está sendo chamado de ‘erosão dos fi ltros da reparação’

Com excelente bibliografi a, vários exemplos e muita sabedoria, Héctor Valverde Santana guia-nos por estas águas revoltas, em páginas que merecem leitura atenta e renovada e que não podem – ou devem – ser aqui resumidas, sob o perigo de injustiça à bela e cuidada construção doutrinária realizada pelo autor nestas páginas de indiscutível brilhantismo e originalidade.

(...) Héctor Valverde Santana, nesta obra, destaca três funções da responsabilidade civil: funções compensatória, punitiva e preventiva, e em excelentes páginas, chega mesmo a aceitar a função punitiva da responsabilidade por danos morais frente ao consumidor, bastante polêmica no Brasil.

Aqui mais importante que a polêmica sobre a necessidade ou não de lei, está a conclusão da função harmonizadora do Direito Privado (e do Consumidor), quando regula confl itos envolvendo danos extrapatrimoniais.