Contratos No Código de Defesa do Consumidor

“Esta sétima edição relata os avanços no Direito Comparado e Internacional de Proteção do Consumidor, inclusive no Banco Mundial, e faz um diagnóstico das novas leis e de nossos tempos difíceis em matéria de proteção dos vulneráveis no Brasil, nos quais os avanços dos PLS 281 e 283, de 2012 ainda não foram aprovados e a jurisprudência, principalmente em temas bancários e de crédito, retrocede a olhos vistos, apesar da vitória na ADIn 2.591. (...) Talvez justamente por isso, é importante manter os estudos sobre as conquistas consolidadas na origem constitucional de nosso direito do consumidor e insistir nas teses de renovação da teoria contratual e do diálogo das fontes, sempre a favor do consumidor.

Mister continuar a defender as ideias básicas que norteiam o processo de atualização legislativa do CDC, ainda submetido ao Parlamento.

Como afirmamos anteriormente, o consumidor é agente de nossos tempos, daí que é cada vez mais simbólico de nosso estágio de desenvolvimento o standard de boa-fé e lealdade que a relação de consumo alcança.

Agradecendo a sempre gentil acolhida que esta obra teve por parte dos aplicadores da lei, dos doutrinadores, da academia e da jurisprudência, submeto esta sétima edição à crítica e ao estímulo dos colegas, esperando colaborar à manutenção da proteção do consumidor e ajudar na aprovação imediata da atualização do CDC em temas novos, que assolam a sociedade
brasileira, em especial o superendividamento dos consumidores.

Permitam-me ao final, agradecer o sempre competente trabalho de edição da equipe da RT e o apoio dos colegas do Brasilcon.”
(Da Nota à 7.ª edição, da Autora.)