Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Código Tributário Nacional (MAXILETRA) para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Lei da Super-Receita: atualizada
pela Lei no 13.464/2017 – LC no
159/2017:
Lei de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito
Federal – LC no 160/2017: Dispõe sobre convênio
que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar
sobre a remissão dos créditos tributários
Lei no
13.485/2017: Dispõe sobre o parcelamento
de débitos com a Fazenda Nacional relativos às
contribuições previdenciárias de responsabilidade
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
– Dec. no
9.109/2007: Regulamenta a Lei de Recuperação
Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
– Novas Súmulas do STJ.
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