Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Código dos Contratos Publicos - 2.ª edição para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O Decreto-Lei n?111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime juridico da contratac?o publica. Tendo em vista uma maior eficiencia da despesa publica e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratizac?o e flexibilizac?o dos mesmos, introduzindo alterac?es em materias relevantes tais como as consultas preliminar e previa, concurso publico urgente, avaliac?o custo-beneficio, criterio de adjudicac?o, adjudicac?o por lotes, preco anormalmente baixo, valor da cauc?o, gestor do contrato e resoluc?o alternativa de litigios. A presente obra, para alem de legislac?o complementar, contem ainda sumarios de jurisprudencia e pareceres relacionados com o tema da contratac?o publica.
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