Acesso Equitativo ao Direito e à Justiça (Teses de Doutoramento)
J. J. Florentino Mendonça
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No contexto da realização dos direitos o sistema judicial de proteção é o que oferece, em nossos dias, maiores garantias e melhores condições de êxito.
É pela disponibilização de meios eficientes de tutela jurisdicional e pela viabilização do pleno acesso aos instrumentos que a concretizam, que as prerrogativas individuais são plenamente efetivadas.
Nesse cenário, revelamos o acesso ao direito e à justiça como realidade contingente, como norma que, conquanto destacada pelos atributos da fundamentalidade e da universalidade, e referendada pela maioria das Cartas Políticas da atualidade, tem concretização simbólica, não só em virtude da ambiguidade do seu conteúdo e da falta de autonomia operacional dos sistemas jurisdicionais, mas, sobretudo, por ser tratado como direito desprovido de caráter absoluto, passível de ser limitado conforme a conveniência política, econômica e social de cada época.
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