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SUS, medicamentos, protocolos clínicos e o poder judiciário: ilegitimidade e ineficiência
Ciro Carvalho Miranda
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Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi criado um Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de viabilizar o acesso de toda a população, independentemente de contribuição financeira, a serviços e insumos de saúde, tanto sob uma perspectiva preventiva como curativa.
O objetivo deste estudo é demonstrar que a ampla rede normativa editada pelos Poderes Legislativo e Executivo, para disciplinar o acesso da população aos serviços e insumos disponibilizados pelo SUS, possui fundamento técnico e democrático robusto, e que o Poder Judiciário, baseando-se apenas em princípios, ao ignorar este microssistema na fundamentação de suas decisões, é democraticamente ilegítimo e gerencialmente ineficaz.
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