Segredo de Estado: Fundamentos e o Estado de Direito Contemporâneo

Desde o início dos ideais iluministas e democráticos é conhecida a proposta de transparência dos atos do governo, enquanto crítica ao ancien régime.

Embora contraditório, atualmente aceita-se o segredo, abrindo-se margem na imposição de limites normativos quanto ao uso do segredo de Estado.

A pesquisa situa o tema segredo de Estado entre dois pontos: a política e o direito.

Conjugou-se elementos a demonstrar que o tema encontra fundamento nas monarquias absolutistas, para quem os escritos políticos de Jean Bodin e Thomas Hobbes, a perspectiva contemporânea de Ernest Kantorowicz e de Michael Senellart, e a doutrina da razão de Estado, permitem evidenciar um agir pautado na política.

No desenvolvimento da temática inserida no Estado de Direito contemporâneo, viabilizou encontrar respostas de difícil harmonização.

O segredo num governo que se propõe transparente, com a imposição de limites normativos.

O discurso racionalizante do Estado de Direito, enquanto limitador do poder na lei, como justificação do seu emprego e a evidência de que, ao mesmo tempo que se constitui como exceção ao direito fundamental de acesso à informação também é dever fundamental de garantia da segurança da sociedade e do Estado.

O segredo de Estado é realidade que serviu aos interesses da monarquia absolutista e serve atualmente à democracia, embora sob discursos racionalizantes distintos, àquele na política e este no direito.