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SEDA: exemplo de políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
Bianca Calçada Pontes
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro SEDA: exemplo de políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
A presente pesquisa analisa a criação e estrutura da Lei nº 11.101/11, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, no Município de Porto Alegre e que tem como objetivos executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal.
Este trabalho apresenta as principais leis infraconstitucionais referentes aos animais não-humanos domésticos e domesticados, bem como o art.
225 da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e de sua importância para a proteção da fauna e, especialmente, dos animais não-humanos.
Analisa o conceito de fauna, animais domésticos, cão, gato, cavalo e o conceito e exemplos de crueldade para com os animais não-humanos no Município de Porto Alegre.
Examina também a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sob o olhar do interesse local, e a relevante questão das ONG’s e da educação ambiental no tocante às políticas públicas para animais domésticos e domesticados.
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