Responsabilidade Tributária de Contabilistas e Empresas Prestadoras de Serviço de Contabilidade

Este trabalho baseia-se na experiência de fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), principalmente nos últimos cinco anos, envolvendo a atribuição de responsabilidade tributária a contabilistas e empresas prestadoras de serviço de contabilidade.

Historicamente observa-se que a inclusão destes agentes no pólo passivo da obrigação tributária vinha ocorrendo de forma tímida, contrariando, por omissão, mandamentos legais.

A situação agravava-se quando estes mesmos agentes eram excluídos da relação tributária pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas (CC/MG), sob o equivocado argumento de que sendo subsidiária, esta responsabilidade não poderia ser atribuída na fase inicial de constituição do crédito tributário.

Tendo o CC/MG, em decisões recentes, adotado entendimento diverso, favorável ao Fisco; a conclusão que se chega é que, tendo ocorrido, por parte de contabilistas, a prática de atos com dolo ou má-fé, classificáveis como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº.

8.137/90, a inserção deles naquele pólo e, se for o caso, das empresas contábeis que representam, não só é aconselhável, como necessária, considerando o princípio do contraditório e da defesa ampla insculpido na Constituição.

O estudo considerou, também, a eventual necessidade de se aplicar a universalmente reconhecida teoria da despersonalização da personalidade jurídica (DPJ), para se atingir os sócios contabilistas de empresas prestadoras de serviço de contabilidade, em busca da satisfação do crédito tributário constituído em função da prática de atos ilícitos.