Regime jurídico da propriedade no Brasil: A proriedade é função ou o proprietário tem função? (Temas de Direito Ambiental, Urbano e de Propriedade Livro 1)

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Regime jurídico da propriedade no Brasil: A proriedade é função ou o proprietário tem função? (Temas de Direito Ambiental, Urbano e de Propriedade Livro 1)

Georges Louis Hage Humbert

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Este livro aborda a função social da propriedade, consoante positivada no ordenamento jurídico brasileiro, para, a partir de sua disciplina constitucional, apontar os seus contornos enquanto norma jurídica, analisando o interesse jurídicamente protegido, os comandos legais e consequências inerentes a eventual inadimplemento do mesmo.

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